AREsp 2629703 - DECISAO

AREsp 2629703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante reiterou argumentos do recurso especial sem indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não havendo conexão dialética com a decisão de não conhecimento do recurso especial, e o mérito do recurso não pôde ser apreciado em razão da ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: JOSE SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Recursos Especiais E Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE SANTANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição/omissão/obscuridade/erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial quando ausentes os pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante reiterou argumentos do recurso especial sem indicar especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não havendo conexão dialética com a decisão de não conhecimento do recurso especial, e o mérito do recurso não pôde ser apreciado em razão da ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).