REsp 1240054 - DECISAO

REsp 1240054 - DECISAO

Houve obscuridade e decisão ultra petita ao reconhecer a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, matéria estranha aos limites da lide; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, excluindo-se tal fundamento tributário e mantendo-se o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ na esteira do Tema 962 do STF.

Parties
Embargante: ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obscuridade, Decisão Ultra Petita, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Correção Monetária, Juros Moratórios, SELIC, Repetição De Indébito, Prescrição, Depósito Judicial
Processual Civil Tributário Obscuridade Decisão Ultra Petita IRPJ CSLL PIS COFINS +6 more

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Parties

ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão
  2. 2 decisão ultra petita por reconhecer exigibilidade tributária além dos limites da lide
  3. 3 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC e correção monetária nas restituições e depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Houve obscuridade e decisão ultra petita ao reconhecer a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, matéria estranha aos limites da lide; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, excluindo-se tal fundamento tributário e mantendo-se o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ na esteira do Tema 962 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.