AREsp 2704314 - DECISAO

AREsp 2704314 - DECISAO

O STJ considerou que não houve violação do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o imposto retido não pertence ao IPERGS, tendo este apenas cobrado e repassado o tributo ao Ente credor, e que, como tal Ente não foi parte no processo de origem, a eventual restituição exige ação específica contra o Ente que recebeu o repasse; assim, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ensejar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obscuridade, Restituição De Imposto De Renda Retido Sobre Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Mera Inconformidade
Processual Civil Direito Administrativo Obscuridade Restituição De Imposto De Renda Retido Sobre Juros Moratórios Inadmissão De Recurso Especial Mera Inconformidade

Case Brief

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de pleitear nos próprios autos a restituição de valores retidos a título de imposto de renda sobre juros moratórios
  3. 3 necessidade de ação específica contra o Ente público que recebeu o repasse do tributo

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não houve violação do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou claramente que o imposto retido não pertence ao IPERGS, tendo este apenas cobrado e repassado o tributo ao Ente credor, e que, como tal Ente não foi parte no processo de origem, a eventual restituição exige ação específica contra o Ente que recebeu o repasse; assim, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.