AREsp 2104676 - DECISAO

AREsp 2104676 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há na decisão embargada obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; o embargante busca, na prática, a reforma do julgado e o precedente invocado não é idêntico à situação dos autos, de modo que não se configuram as hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Efeito Modificativo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão por meio de embargos de declaração
  3. 3 identidade de situação entre precedentes citados e o caso concreto (REsp 1.946.242/RJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há na decisão embargada obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; o embargante busca, na prática, a reforma do julgado e o precedente invocado não é idêntico à situação dos autos, de modo que não se configuram as hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.