AREsp 2801022 - DECISAO

AREsp 2801022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a impugnação específica exigida para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial não foi apresentada na via apropriada (agravo em recurso especial), razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência quanto à reiteração com previsão de multa.

Parties
Embargante: ANNELYS DEL CIEL; Embargante: SILVIA REGINA MARTINI DEL CIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANNELYS DEL CIEL

Embargante

SILVIA REGINA MARTINI DEL CIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a impugnação específica exigida para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial não foi apresentada na via apropriada (agravo em recurso especial), razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência quanto à reiteração com previsão de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa