AREsp 2850990 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme Súmula 284/STF e requisitos do art. 1.016, III do CPC, de modo que o mérito não pôde ser apreciado; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO SILVA SANTOS; Embargante: LAIZE CHAVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Secundum Eventus Litis, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA SANTOS

Embargante

LAIZE CHAVES SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à demonstração da violação de lei federal
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada em primeiro grau por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme Súmula 284/STF e requisitos do art. 1.016, III do CPC, de modo que o mérito não pôde ser apreciado; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).