REsp 2105899 - ACORDAO

REsp 2105899 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegação refere‑se a mero pedido de rejulgamento e não à correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e haver falta de prequestionamento sobre o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Embargante: CARLITO DUARTE DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Competência, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Obscuridade Omissão Contradição Prequestionamento Competência +3 more

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Parties

CARLITO DUARTE DOS SANTOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reconhecer omissão quanto a julgamento da Segunda Seção sobre consumidor por equiparação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para discussão de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegação refere‑se a mero pedido de rejulgamento e não à correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e haver falta de prequestionamento sobre o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados