REsp 2237523 - DECISAO

REsp 2237523 - DECISAO

Foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARA NAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Feito convertido em recurso especial.
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Obscuridade Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PARA NAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o tribunal determinou a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Feito convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.