REsp 1959425 - DECISAO

REsp 1959425 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração porque houve obscuridade e erro material: por lapso foi publicada minuta desprovida de motivação (ao mesmo tempo em que se admitia a Abrapp como amicus curiae), o que tornou a decisão de fls. 531/533 desprovida de fundamentação e, portanto, nula; determinou-se tornar sem efeito essa decisão e prosseguir com a correta publicação e o exame do recurso especial.

Parties
Embargante: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC; Amicus Curiae: Abrapp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolher os embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão de fls. 531/533 em razão de obscuridade e erro material.
Legal Topics
Obscuridade, Erro Material, Nulidade Da Decisão, Aplicabilidade Do Decreto Nº 606/1992 Às Efpcs, Admissão De Amicus Curiae
Processo Civil Previdência Complementar Direito Administrativo Obscuridade Erro Material Nulidade Da Decisão Aplicabilidade Do Decreto Nº 606/1992 Às Efpcs Admissão De Amicus Curiae

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Embargante

Abrapp

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de fls. 531/533 carecia de fundamentação (obscuridade)
  2. 2 se houve erro material na publicação da decisão que justificasse sua anulação
  3. 3 se o argumento da PREVIC sobre a inaplicabilidade do Decreto nº 606/1992 às EFPCs patrocinadas por entes públicos estaduais, distritais ou municipais foi corretamente rejeitado

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração porque houve obscuridade e erro material: por lapso foi publicada minuta desprovida de motivação (ao mesmo tempo em que se admitia a Abrapp como amicus curiae), o que tornou a decisão de fls. 531/533 desprovida de fundamentação e, portanto, nula; determinou-se tornar sem efeito essa decisão e prosseguir com a correta publicação e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão de fls. 531/533 em razão de obscuridade e erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 531/533