REsp 2215166 - ACORDAO

REsp 2215166 - ACORDAO

Não há obscuridade no acórdão recorrido. O fato gerador do crédito trabalhista é a prestação de serviços anterior ao pedido de recuperação judicial; assim, créditos decorrentes de serviços prestados antes do pedido são concursais e se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 caput LREF) e à novação ope legis (art. 59 LREF), vedando-se a execução pelo seu valor integral. Reconhecida a concursalidade, deve o credor, se assim desejar, habilitar o crédito na recuperação ou promover o cumprimento de sentença no juízo recuperacional, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a concursalidade e determinar as consequências processuais indicadas.

Parties
Recorrente: ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Obscuridade, Crédito Trabalhista, Fato Gerador, Submissão Aos Efeitos Da Recuperação, Execução Individual, Novação Ope Legis (art. 59 Lref), Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Obscuridade Crédito Trabalhista Fato Gerador Submissão Aos Efeitos Da Recuperação +3 more

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Parties

ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Determinação da data do fato gerador para submissão dos créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de execução individual de crédito concursal após o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há obscuridade no acórdão recorrido. O fato gerador do crédito trabalhista é a prestação de serviços anterior ao pedido de recuperação judicial; assim, créditos decorrentes de serviços prestados antes do pedido são concursais e se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 caput LREF) e à novação ope legis (art. 59 LREF), vedando-se a execução pelo seu valor integral. Reconhecida a concursalidade, deve o credor, se assim desejar, habilitar o crédito na recuperação ou promover o cumprimento de sentença no juízo recuperacional, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a concursalidade e determinar as consequências processuais indicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a concursalidade dos créditos oriundos da prestação de serviços efetuada anteriormente à data do pedido de recuperação judicial.