AREsp 1723329 - DECISAO

AREsp 1723329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; a decisão embargada delimitou e aplicou corretamente óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STF), verificou-se ausência de prequestionamento e divergência não comprovada, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível nesta via processual.

Parties
Embargante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção
  2. 2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal, inclusive Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios; a decisão embargada delimitou e aplicou corretamente óbices de admissibilidade (incluindo Súmula 284/STF), verificou-se ausência de prequestionamento e divergência não comprovada, e a pretensão de rediscutir matéria já decidida não é cabível nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.