REsp 1895507 - DECISAO

REsp 1895507 - DECISAO

Houve ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão não esclareceu questão imprescindível para solução da controvérsia (aplicação da Lei 8.666/1993 e da Lei 9.514/1997 e critérios sobre rescisão contratual), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem esclareça e reexamine as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Autor/reconvindo: Autor/Reconvindo; Ré: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Esclarecimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; corte de origem determinada a esclarecer a matéria dos aclaratórios
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Preclusão Do Valor Da Causa, Aplicação Supletiva Do Direito Privado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Licitações Obscuridade Embargos De Declaração Rescisão Contratual Alienação Fiduciária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor/Reconvindo

Autor/reconvindo

Terracap

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Para Esclarecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Lei 8.666/1993 e da Lei 9.514/1997
  2. 2 possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda celebrado com Terracap e regime aplicável
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do valor da causa (art. 293 CPC)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão não esclareceu questão imprescindível para solução da controvérsia (aplicação da Lei 8.666/1993 e da Lei 9.514/1997 e critérios sobre rescisão contratual), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem esclareça e reexamine as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; corte de origem determinada a esclarecer a matéria dos aclaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração