AREsp 1750570 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto, não há vício sanável nos embargos e impõe-se sua rejeição com advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA CLEIDE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Obscuridade Contradição Omissão Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

MARIA CLEIDE DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto, não há vício sanável nos embargos e impõe-se sua rejeição com advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, fará com que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).