REsp 1916299 - DECISAO

REsp 1916299 - DECISAO

Parties
Embargante: LOURENÇO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Obscuridade Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOURENÇO & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF