AREsp 1782551 - DECISAO

AREsp 1782551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o fundamento de deficiência de cotejo analítico constava expressamente na decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 445-446), e a parte agravante deixou de impugná-lo especificamente no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; ademais, houve advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE ALONSO ANDRADE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial) Obscuridade Contradição Omissão Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

JOSE ALONSO ANDRADE DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o fundamento de deficiência de cotejo analítico constava expressamente na decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 445-446), e a parte agravante deixou de impugná-lo especificamente no agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada; ademais, houve advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)