AREsp 1809214 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a irregularidade consistente na indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento caracteriza deserção do recurso especial, e a parte foi intimada e não regularizou mediante novo recolhimento; ademais, a majoração de honorários recursais não é aplicável por ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Parties
Embargante: ARTHUR AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Deserção Por Indicação Incorreta Do Processo Na Guia De Preparo, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Custas E Preparo Honorários Advocatícios Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR AZEVEDO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento configura deserção do recurso especial
  3. 3 Se a irregularidade poderia ser sanada sem novo recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a irregularidade consistente na indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento caracteriza deserção do recurso especial, e a parte foi intimada e não regularizou mediante novo recolhimento; ademais, a majoração de honorários recursais não é aplicável por ausência de prévia fixação pela instância de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.