AREsp 1717445 - DECISAO

AREsp 1717445 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a infirmar o acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto às questões não apreciadas pelo tribunal a quo; verificou-se, porém, erro material na redação ao indicar posição da Embargante sobre a aplicação da modulação do RE n. 593.849/MG, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial por óbices processuais.

Parties
Embargante: SAF VEÍCULOS EIRELI; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; demais embargos rejeitados; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Obscuridade Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

SAF VEÍCULOS EIRELI

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC/2015 e art. 93, IX da CF)
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 aptos a infirmar o acórdão embargado; aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto às questões não apreciadas pelo tribunal a quo; verificou-se, porém, erro material na redação ao indicar posição da Embargante sobre a aplicação da modulação do RE n. 593.849/MG, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir esse erro material, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do Recurso Especial por óbices processuais.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; demais embargos rejeitados; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração de fls. 958/962e apenas para corrigir o erro material indicado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.