REsp 1859763 - ACORDAO

REsp 1859763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade nem omissão, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal sujeito a interpretação controversa.

Parties
Agravante: Trading Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Licenciamento Ambiental, Direito Adquirido De Poluir
Processual Civil Administrativo Ambiental Obscuridade Omissão Dissídio Jurisprudencial Licenciamento Ambiental Direito Adquirido De Poluir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Trading Empreendimentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é obscuro
  2. 2 Se há omissão no acórdão
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial e se foi indicado o dispositivo de norma federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade nem omissão, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal sujeito a interpretação controversa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.