AREsp 1836409 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, requisito essencial para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se a rejeição dos embargos e advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MULTILASER INDUSTRIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Obscuridade Omissão Contradição Impugnação Específica Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MULTILASER INDUSTRIAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração da superação ou distinção da jurisprudência invocada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, requisito essencial para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se a rejeição dos embargos e advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).