REsp 1905015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para retirar a aplicação da Súmula 284/STF na decisão embargada, porque o recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional; a alegação de obscuridade foi rejeitada por falta de demonstração, e o dispositivo foi alterado para negar provimento ao recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos; alterado o dispositivo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Obscuridade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, CSLL, IRPJ, Recurso Especial

Processual Civil Tributário Obscuridade Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária CSLL +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 obscuridade na decisão
2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente
3 fundamentação do recurso especial quanto à alínea constitucional aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; alterado o dispositivo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Tornar sem efeitos a fundamentação pertinente à aplicação da Súmula 284/STF constante da decisão embargada (fl. 280 e-STJ).
Alterar o dispositivo da decisão embargada para: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial".