AREsp 1448115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente é suficientemente fundamentado e não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC; trata‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e não é possível sanar por embargos a deficiência relativa à tempestividade nem comprovar a tempestividade a posteriori para o feriado local invocado.

Parties
Embargante: NIKE INTERNACIONAL LTDA.; Embargante: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Art. 1.022 Cpc/15, Tempestividade, Feriado Local, Comunhão Das Provas, Agravo Interno
Processual Civil Obscuridade Omissão Art. 1.022 Cpc/15 Tempestividade Feriado Local Comunhão Das Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NIKE INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão quanto à aplicação do princípio da comunhão das provas
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente é suficientemente fundamentado e não apresenta os vícios do art. 1.022 do CPC; trata‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e não é possível sanar por embargos a deficiência relativa à tempestividade nem comprovar a tempestividade a posteriori para o feriado local invocado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados