AREsp 2482165 - DECISAO

AREsp 2482165 - DECISAO

Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão (art. 24, III, do CTB, sobre responsabilidade municipal pela sinalização), de modo que o pleito esbarra na incidência de súmula(s) do STF e a matéria relativa aos arts. 186 e 927 do CC não foi examinada pela instância originária, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Bom Jesus do Itabapoana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Responsabilidade Municipal Pela Sinalização De Vias, Art. 489, §1º, VI, CPC, Arts. 186 E 927 Do CC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Obscuridade Omissão Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Bom Jesus do Itabapoana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a embargante deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão (art. 24, III, do CTB, sobre responsabilidade municipal pela sinalização), de modo que o pleito esbarra na incidência de súmula(s) do STF e a matéria relativa aos arts. 186 e 927 do CC não foi examinada pela instância originária, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.