AREsp 2552648 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local em 20/2/2023 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição, e a Portaria do CNJ não se estende aos tribunais, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROSANGELA GIACOMO VIRGENS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Processo Civil Direito Processual Civil Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Tempestividade Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

ROSANGELA GIACOMO VIRGENS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a Portaria nº 3/2023 do CNJ é extensiva aos tribunais e suspende prazos em todo o território
  3. 3 Se é necessária comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local ou suspensão do expediente para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local em 20/2/2023 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no momento da interposição, e a Portaria do CNJ não se estende aos tribunais, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).