REsp 2144276 - DECISAO

REsp 2144276 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padece de obscuridade nem de negativa de prestação jurisdicional, estando suficientemente fundamentado; o acórdão esclareceu que a eficácia da Lei Estadual n.º 20.949/2021 fica condicionada à publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, razão pela qual o ICMS-DIFAL era inexigível na data da sentença.

Parties
Agravante: FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA; Agravante: CRISTAL VERDE COMERCIO DE FRUTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS DIFAL, Efeitos Temporais De Leis
Direito Processual Civil Direito Tributário Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial ICMS DIFAL Efeitos Temporais De Leis

Case Brief

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Parties

FUTURA COMERCIAL TRADING LTDA

Agravante

CRISTAL VERDE COMERCIO DE FRUTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I, do CPC (obscuridade e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de edição de Lei Complementar para eficácia da Lei Estadual n.º 20.949/2021 relativa à cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Momento a partir do qual a Lei Estadual produz efeitos em face da Lei Complementar n.º 190/2022

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padece de obscuridade nem de negativa de prestação jurisdicional, estando suficientemente fundamentado; o acórdão esclareceu que a eficácia da Lei Estadual n.º 20.949/2021 fica condicionada à publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, razão pela qual o ICMS-DIFAL era inexigível na data da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se