REsp 2183934 - DECISAO

REsp 2183934 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração; além disso, a decisão fundou-se em matéria constitucional e em precedentes do STF que reconhecem a legitimidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, modificar o julgado (error in judicando).

Parties
Embargante: Madesa Moveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Não Conhecimento De Recurso Especial, Vedação Ao Creditamento Do PIS E Da COFINS Sobre O ICMS, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Não Conhecimento De Recurso Especial Vedação Ao Creditamento Do PIS E Da COFINS Sobre O ICMS +1 more

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Parties

Madesa Moveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração; além disso, a decisão fundou-se em matéria constitucional e em precedentes do STF que reconhecem a legitimidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, modificar o julgado (error in judicando).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.