AREsp 3004598 - DECISAO

AREsp 3004598 - DECISAO

Havendo persistência de ambiguidade no acórdão quanto ao marco temporal para a aplicação da multa de R$ 10.000,00 por ato de cobrança indevida, e não tendo os embargos de declaração opostos sanado a obscuridade apontada, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se determinar ao Tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração para que se pronuncie sobre as questões submetidas.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE GUARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Débito, Extinção De Contrato De Concessão, Multa Por Cobrança Indevida
Processual Civil Direito Administrativo Obscuridade Embargos De Declaração Inexigibilidade De Débito Extinção De Contrato De Concessão Multa Por Cobrança Indevida

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DE GUARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 obscuridade no acórdão quanto ao marco temporal para aplicação de multa
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pedido de multa referente a descumprimentos anteriores
  3. 3 se os embargos de declaração opostos sanaram a obscuridade

Ratio Decidendi

Havendo persistência de ambiguidade no acórdão quanto ao marco temporal para a aplicação da multa de R$ 10.000,00 por ato de cobrança indevida, e não tendo os embargos de declaração opostos sanado a obscuridade apontada, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se determinar ao Tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração para que se pronuncie sobre as questões submetidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publicar-se