REsp 2186038 - DECISAO

REsp 2186038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mera irresignação e repetição de argumentos já apresentados, caracterizando caráter protelatório e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO JOÃO BEIRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO JOÃO BEIRIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de data e local de emissão na cártula
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de correção de erro material
  3. 3 Contradição entre acórdão de primeiro grau e o acórdão ora embargado quanto à validade do título e possibilidade de complementação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, consistindo em mera irresignação e repetição de argumentos já apresentados, caracterizando caráter protelatório e justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil