AREsp 2961739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o julgamento conjunto do agravo e do recurso especial é previsto no art. 1.042, §5º, do CPC; a faculdade de decisão monocrática decorre do art. 932, III e IV, do CPC; e a revisão do juízo de necessidade de produção de provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: ADEMIR CERVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Julgamento Conjunto De Agravo E Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Faculdade De Julgamento Monocrático, Indeferimento De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Obscuridade Omissão Julgamento Conjunto De Agravo E Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Faculdade De Julgamento Monocrático Indeferimento De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR CERVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 omissão quanto a cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 legitimidade do julgamento conjunto do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o julgamento conjunto do agravo e do recurso especial é previsto no art. 1.042, §5º, do CPC; a faculdade de decisão monocrática decorre do art. 932, III e IV, do CPC; e a revisão do juízo de necessidade de produção de provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil