AREsp 1815943 - DECISAO

AREsp 1815943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de obscuridade no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre efeito devolutivo e culpa in vigilando (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida versa sobre análise do conjunto fático-probatório (ausência de prova de atropelamento e laudo de necropsia que afasta nexo causal), sujeita à vedação de reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Doris Linche Dias Ferreira; Agravante/recorrente: Dionei Linche Eller; Agravada/parte Ré: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc/2015), Culpa in Vigilando, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Necropsia E Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc/2015) Culpa in Vigilando Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Necropsia E Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Doris Linche Dias Ferreira

Agravante/recorrente

Dionei Linche Eller

Agravante/recorrente

SUPERVIA

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento insuficiente sobre efeito devolutivo da apelação e culpa in vigilando
  3. 3 existência de prova do atropelamento por composição da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de obscuridade no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre efeito devolutivo e culpa in vigilando (incidência da Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida versa sobre análise do conjunto fático-probatório (ausência de prova de atropelamento e laudo de necropsia que afasta nexo causal), sujeita à vedação de reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.