AREsp 2848526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava expressa e suficientemente fundamentada, identificando claramente os fundamentos não impugnados; não se verificou obscuridade passível de correção pelo art. 619 do CPP, e, tendo sido não conhecido o agravo regimental, é incabível reexaminar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: SILVIO DE LIMA ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obscuridade De Decisão Judicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processo Penal Obscuridade De Decisão Judicial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

SILVIO DE LIMA ADRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se a parte impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência do art. 619 do CPP e cabimento do embargo de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava expressa e suficientemente fundamentada, identificando claramente os fundamentos não impugnados; não se verificou obscuridade passível de correção pelo art. 619 do CPP, e, tendo sido não conhecido o agravo regimental, é incabível reexaminar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.