AREsp 2693943 - DECISAO

AREsp 2693943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade na decisão atacada; a jurisprudência do STJ sobre obscuridade e sobre os requisitos para majoração de honorários recursais foi aplicada, e, como não houve condenação expressa aos honorários sucumbenciais na instância de origem, a majoração pretendida nesta via recursal é sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade Em Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015), Sucumbência Recíproca, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Obscuridade Em Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015) Sucumbência Recíproca Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade na decisão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 se seria cabível a majoração dos honorários recursais com base no valor da causa e percentual indicado
  3. 3 efeito da ausência de condenação expressa de honorários na instância de origem sobre a majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade na decisão atacada; a jurisprudência do STJ sobre obscuridade e sobre os requisitos para majoração de honorários recursais foi aplicada, e, como não houve condenação expressa aos honorários sucumbenciais na instância de origem, a majoração pretendida nesta via recursal é sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.