AREsp 2192853 - DECISAO

AREsp 2192853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de obscuridade/omissão no acórdão estadual quanto à análise da tempestividade da juntada do parecer do assistente técnico; por violação do art. 1.022 do CPC anulou-se o julgado recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido o vício de obscuridade no acórdão recorrido, o julgado foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Obscuridade E Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Juntada De Parecer De Assistente Técnico (art. 477 Do Cpc), Creditamento De ICMS Sobre Silos Metálicos
Processo Civil Direito Tributário Obscuridade E Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Preclusão Juntada De Parecer De Assistente Técnico (art. 477 Do Cpc) Creditamento De ICMS Sobre Silos Metálicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade/omissão no acórdão estadual quanto à intempestividade da juntada do parecer do assistente técnico
  2. 2 Aplicação do art. 477 do CPC e preclusão na juntada de pareceres de assistente técnico
  3. 3 Consequência processual da violação do art. 1.022 do CPC — anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de obscuridade/omissão no acórdão estadual quanto à análise da tempestividade da juntada do parecer do assistente técnico; por violação do art. 1.022 do CPC anulou-se o julgado recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido o vício de obscuridade no acórdão recorrido, o julgado foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração em razão de vício de obscuridade/omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.