AREsp 2192853 - DECISAO

AREsp 2192853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de obscuridade/omissão no acórdão estadual quanto à análise da tempestividade da juntada do parecer do assistente técnico; por violação do art. 1.022 do CPC anulou-se o julgado recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido o vício de obscuridade no acórdão recorrido, o julgado foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Obscuridade E Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Juntada De Parecer De Assistente Técnico (art. 477 Do Cpc), Creditamento De ICMS Sobre Silos Metálicos
Processo Civil Direito Tributário Obscuridade E Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do CPC Preclusão Juntada De Parecer De Assistente Técnico (art. 477 Do Cpc) Creditamento De ICMS Sobre Silos Metálicos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade/omissão no acórdão estadual quanto à intempestividade da juntada do parecer do assistente técnico
  2. 2 Aplicação do art. 477 do CPC e preclusão na juntada de pareceres de assistente técnico
  3. 3 Consequência processual da violação do art. 1.022 do CPC — anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de obscuridade/omissão no acórdão estadual quanto à análise da tempestividade da juntada do parecer do assistente técnico; por violação do art. 1.022 do CPC anulou-se o julgado recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido o vício de obscuridade no acórdão recorrido, o julgado foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração em razão de vício de obscuridade/omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.