AREsp 2871396 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram motivos aptos a modificar o entendimento do acórdão recorrido nem combateram todos os fundamentos suficientes nele contidos, incidindo, assim, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação e a Súmula 283 do STF...

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Parties
Agravante: DANIELA CABRAL PEREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Obscuridade Na Fundamentação, Incidência Das Súmulas 284 E 283 Do STF, Prazo De Construção De Obra, Perícia Técnica, Tutela Provisória De Urgência
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Obscuridade Na Fundamentação Incidência Das Súmulas 284 E 283 Do STF Prazo De Construção De Obra Perícia Técnica Tutela Provisória De Urgência

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Parties

DANIELA CABRAL PEREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fundamentação do recurso especial
  2. 2 pedido para que o perito fixe prazo de início e conclusão das obras
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram motivos aptos a modificar o entendimento do acórdão recorrido nem combateram todos os fundamentos suficientes nele contidos, incidindo, assim, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação e a Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu ser inviável a fixação de prazo para início e conclusão da obra enquanto o projeto não estiver homologado e sua execução não estiver determinada.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Inaplicável majoração de honorários.