AREsp 2712637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando as razões, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo prova de prejuízo que autorizasse declarar nulidade, tampouco comprovação de dolo caracterizador de litigância de má-fé; além disso, a solução da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A.; Seguradora: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Agravados: recuperandos/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte; Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obscuridade No Julgado, Litigância De Má Fé, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Súmula N.7 Do STJ, Contrarrazões, Nulidade Processual
Processual Civil Recuperação Judicial Obscuridade No Julgado Litigância De Má Fé Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Súmula N.7 Do STJ Contrarrazões +1 more

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A.

Agravante/recorrente

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Seguradora

recuperandos/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte; Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade do acórdão quanto ao afastamento da litigância de má-fé
  2. 2 ocorrência de litigância de má-fé e necessidade de prova do dolo (art. 80 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação para contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando as razões, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo prova de prejuízo que autorizasse declarar nulidade, tampouco comprovação de dolo caracterizador de litigância de má-fé; além disso, a solução da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento