AREsp 2712637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. NÃO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PRELIMINAR AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. I. Não deve ser declarada a nulidade de um ato processual se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo. II. Na perspectiva do que foi alegado pela agravante no Juízo de origem, do que resta assentado na decisão monocrática objurgada e no que foi asseverado nas razões do agravo interno, tem-se que os apontamentos da agravante, de violação ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015) e de cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento, não merecem prosperar, tendo em vista que ausente fundamento de mérito apto a infirmar o julgado vergastado. III. A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do artigo 932 do Código de Processo Civil/2015. IV. Os recuperandos/agravados e a credora/agravante compareceram aos autos originários, cada qual com o(s) seu(s) argumento(s), aduzindo serem beneficiários da indenização securitária depositada em Juízo, não podendo ser considerado litigante de má-fé aquele que não age de forma maldosa, com nítida intenção de causar dano à parte contrária, mas que apenas, utilizando argumentos que considera razoáveis, defende direito que entende ser seu. V. A toda evidência, equivoca-se o magistrado singelo ao, entendendo ser de direito da agravante o levantamento dos valores, se posicionar pela litigância de má-fé dos agravados por pugnarem pelo levantamento dos valores. VI. Conclui-se, então, que está correta a decisão monocrática guerreada, que conhece e dá provimento ao agravo de instrumento, para afastar a condenação dos agravados por litigância de má-fé. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AG RAVO DE INSTRUMENTO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MERO DESCONTENTAMENTO DA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. I. O julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, não contendo nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, notadamente o da obscuridade. II. A toda evidência, o acórdão objurgado afasta a ocorrência da litigância de má-fé por ausência de dolo na conduta dos embargados. III. Da leitura cuidadosa do acórdão vergastado, observa-se que não há ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica, como quer fazer crer a embargante, mas, sim, o descontentamento da embargante com o resultado do julgado guerreado, o que não tem o condão de tornar acolhíveis os embargos de declaração. IV. A rejeição dos embargos de declaração em comento é medida que se impõe. V. Por derradeiro, deve ser ressaltado que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Irresignada, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 9º, 10, 80, II e III, 932 e 1.022, I, todos do CPC., ao argumento de (1) obscuridade no julgado recorrido, que não teria sido claro em afastar a litigância de má-fé nestes autos. Além de litigância de má-fé, alega que ocorreu, também, (2) cerceamento de defesa e decisão surpresa, sendo, pois, nula a decisão que afastou a multa, no presente caso, sem sua intimação para apresentar a contraminuta. O recurso não foi admitido pelo TJGO por incidirem, no caso, o teor das Súmulas nºs 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ, fls. 410/411). Nas razões do presente agravo, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. rebate os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 331/347). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Da obscuridade no acórdão recorrido LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. apontou obscuridade no julgado recorrido, ao argumento de que este não teria sido claro em afastar a litigância de má-fé nestes autos. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual manifestou-se acerca da controvérsia de maneira clara, de forma que inexistiram vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. (2) Da litigância de má-fé, decisão surpresa e do cerceamento de defesa LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. apontou nos autos a ocorrência de litigância de má-fé, alega, cerceamento de defesa e decisão surpresa, sendo, pois, nula a decisão que afastou a multa, no presente caso, sem sua intimação para apresentar a contraminuta. Sobre a lide, o TJGO consignou que: Como se sabe, não há se falar em nulidade sem prova do efetivo prejuízo. É a máxima pas de nullité sans grief. Com efeito, não deve ser declarada a nulidade de um ato processual se for possível demonstrar a inocorrência de prejuízo. Nesse toar, na perspectiva do que foi alegado pela agravante no Juízo de origem, do que resta assentado na decisão monocrática objurgada e no que foi asseverado nas razões do agravo interno, tem-se que os apontamentos da agravante, de violação ao princípio da vedação da decisão surpresa (artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil/2015) e de cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação para contrarrazões no agravo de instrumento, não merecem prosperar, tendo em vista que ausente fundamento de mérito apto a infirmar o julgado vergastado. A ora agravante, como se verá adiante, não demonstra a imprecisão da decisão monocrática guerreada, de modo que não há de ser declarada a sua nulidade. (..) Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite do processo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil/2015 (E Dcl no AgInt no AR Esp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, D Je de 23/10/2019. Na situação em análise, foi depositada em conta vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial (autos originários de protocolo nº 5353525-02.2020.8.09.0067), pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, indenização securitária (movimentação 1163 dos autos originários) Por ocasião da petição jungida na movimentação 1163 dos autos originários, a Seguradora expôs que tomou conhecimento, durante a regulação dos sinistros, "de que havia um processo de Recuperação Judicial da empresa beneficiária do pagamento da indenização", pelo que foi feito o depósito em Juízo da indenização securitária. Intimados, os agravados requereram o levantamento da mencionada indenização, arguindo que os contratos entabulados com a ora agravante estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, já possuindo previsão de pagamento no Plano de Recuperação Judicial, bem como chamando a atenção para a importância do recebimento da indenização para o seu soerguimento (movimentação 1185 dos autos originários). Por sua vez, intimada, a agravante apontou que consta nas apólices de seguro como beneficiária, razão pela qual é quem deve receber a indenização securitária (movimentações 1186 e 1187 dos autos originários). Por certo, os recuperandos/agravados e a credora/agravante compareceram aos autos originários, cada qual com o(s) seu(s) argumento(s), aduzindo serem beneficiários da indenização securitária depositada em Juízo, não podendo ser considerado litigante de má-fé aquele que não age de forma maldosa, com nítida intenção de causar dano à parte contrária, mas que apenas, utilizando argumentos que considera razoáveis, defende direito que entende ser seu. A toda evidência, equivoca-se o magistrado singelo que, entendendo ser de direito da agravante o levantamento dos valores, reconhece a pela litigância de má-fé dos agravados, que pugnaram pelo levantamento dos valores (movimentação 1198 dos autos originários) (e-STJ Fls.185/189). Assim, analisando as alegações da recorrente e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, acima transcritos, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, conforme o teor da Súmula n. 7 do STJ. Por tais razões, o recurso especial não merece que dele se conheça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n. 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇAÕ DA PARTE. DISCUSSÃO . IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.