AREsp 2695159 - DECISAO

AREsp 2695159 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia; o acórdão deixou claro que, como o Estado não integrou a lide na origem, não é possível deduzir a pretensão de restituição em face da autarquia (IPERGS) nos próprios autos, devendo a restituição ser...

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Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Terceiro Interessado (autarquia Mencionada): IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obscuridade/omissão (art. 1.022, I, Cpc), Restituição De Imposto De Renda Retido, Cumprimento De Sentença, Legitimidade/passiva Da Autarquia (ipergs), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Previdência Pública Obscuridade/omissão (art. 1.022, I, Cpc) Restituição De Imposto De Renda Retido Cumprimento De Sentença Legitimidade/passiva Da Autarquia (ipergs) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

IPERGS

Terceiro Interessado (autarquia Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC por obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de pleitear e receber, nos próprios autos, restituição de Imposto de Renda retido a maior sobre juros de mora
  3. 3 Legitimidade do IPERGS para responder pela restituição demandada nos próprios autos

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022, I, do CPC porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia; o acórdão deixou claro que, como o Estado não integrou a lide na origem, não é possível deduzir a pretensão de restituição em face da autarquia (IPERGS) nos próprios autos, devendo a restituição ser pleiteada em demanda própria; o mero inconformismo com o julgado não caracteriza omissão ou obscuridade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.