REsp 2189207 - DECISAO

REsp 2189207 - DECISAO

Verificada omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao exame específico do elemento subjetivo exigido pela Lei n. 8.429/1992 à luz da Lei n. 14.230/2021, que poderia alterar o resultado do julgamento, impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanada a obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LENIRA MARIA SILVA DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Proviu-se o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja sanada a obscuridade apontada; prejudicada a análise dos demais pontos.
Legal Topics
Obscuridade/omissão Em Acórdão, Elemento Subjetivo (dolo Genérico Vs Dolo Específico), Embargos De Declaração, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Obscuridade/omissão Em Acórdão Elemento Subjetivo (dolo Genérico Vs Dolo Específico) Embargos De Declaração Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENIRA MARIA SILVA DE NOVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para configuração do art.11 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar ponto suscitável capaz de infirmar o julgado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do STJ quando houver entendimento dominante sobre a matéria (art. 932, V CPC e súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao exame específico do elemento subjetivo exigido pela Lei n. 8.429/1992 à luz da Lei n. 14.230/2021, que poderia alterar o resultado do julgamento, impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanada a obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Proviu-se o Recurso Especial monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja sanada a obscuridade apontada; prejudicada a análise dos demais pontos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja sanada a obscuridade apontada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos trazidos no recurso.