Rcl 41640 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida de plano porque objetiva garantir observância de acórdão em contexto de recurso especial repetitivo sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias; além disso, o recurso especial foi inadmitido e o agravo não obteve êxito em razão da preclusão quanto ao aditamento, caracterizando o uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Parties
Reclamante: EUCLIDES GONÇALVES MARTINS FILHO; Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento
Outcome
reclamação indeferida
Legal Topics
Observância De Acórdão, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial E Agravo, Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Reclamação Competência Do STJ Observância De Acórdão Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial E Agravo Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

EUCLIDES GONÇALVES MARTINS FILHO

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para reclamação acerca de decisões de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida de plano porque objetiva garantir observância de acórdão em contexto de recurso especial repetitivo sem que tenham sido esgotadas as instâncias ordinárias; além disso, o recurso especial foi inadmitido e o agravo não obteve êxito em razão da preclusão quanto ao aditamento, caracterizando o uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível.

Court Disposition

reclamação indeferida

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.