AREsp 2782731 - DECISAO

AREsp 2782731 - DECISAO

Conhecimento do agravo obstruído pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido e pela impossibilidade de revisão das premissas fáticas e contratuais no recurso especial, nos termos das súmulas indicadas; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA; Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obstáculo De Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Obstáculo De Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA

Agravante

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil não promovido no acórdão de origem
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus regras do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo obstruído pela ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil no acórdão recorrido e pela impossibilidade de revisão das premissas fáticas e contratuais no recurso especial, nos termos das súmulas indicadas; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.