AREsp 2328816 - DECISAO

AREsp 2328816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre a valoração das provas (notadamente da colaboração premiada) demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório estadual (declarações do colaborador corroboradas por perícia informática e lista de visitas) foi considerado suficiente para manter a condenação.

Parties
Agravante: RENATO ITAJAHY MALCOTTI; Agravante: RODRIGO DUQUE DUTRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obstrução Da Justiça, Delação Premiada, Valoração Da Prova, Perícia Informática, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Obstrução Da Justiça Delação Premiada Valoração Da Prova Perícia Informática Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

RENATO ITAJAHY MALCOTTI

Agravante

RODRIGO DUQUE DUTRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocurador-Geral da República Marcelo Muscogliati)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 condenação baseada em declarações de colaborador/delação premiada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre a valoração das provas (notadamente da colaboração premiada) demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório estadual (declarações do colaborador corroboradas por perícia informática e lista de visitas) foi considerado suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.