REsp 2221423 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação jurídica suficiente, aplicou a ponderação de princípios constitucionais ao caso concreto e, diante da consolidação da ocupação por longo período com anuência tácita do Poder Público, da inexistência de prejuízo efetivo à coletividade e do caráter desproporcional da desobstrução, foi correta, em caráter excepcional, a manutenção da ocupação com base na teoria do fato consumado; ademais, a ausência de recurso extraordinário tempestivo impede o conhecimento pleno do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Apelado: CONDOMÍNIO TERRA NOVA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Obstrução De Via Pública, Teoria Do Fato Consumado, Função Social Da Propriedade, Poder De Polícia, Ponderação De Princípios Constitucionais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Ambiental Urbanístico Administrativo Obstrução De Via Pública Teoria Do Fato Consumado Função Social Da Propriedade Poder De Polícia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

CONDOMÍNIO TERRA NOVA I

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em direito urbanístico
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da desobstrução de via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação jurídica suficiente, aplicou a ponderação de princípios constitucionais ao caso concreto e, diante da consolidação da ocupação por longo período com anuência tácita do Poder Público, da inexistência de prejuízo efetivo à coletividade e do caráter desproporcional da desobstrução, foi correta, em caráter excepcional, a manutenção da ocupação com base na teoria do fato consumado; ademais, a ausência de recurso extraordinário tempestivo impede o conhecimento pleno do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.