AREsp 2472537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDSON PEREIRABELO DA SILVA, desafiando decisão fls. 166/167, que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante, em suas razões, sustenta que impugnou suficiente e adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl.180). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 166/167, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do agravo em recurso especial de fls. 147/153: Trata-se de agravo manejado por EDSON PEREIRA BELO DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 51): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO POPULAR FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação popular ajuizada pelo ora agravante, indeferiu a determinação de expedição de ofício ao Prefeito de Guarulhos para fornecimento de cópia integral de processo administrativo e de planilha tarifária, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou a solicitação dos documentos nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965. 2. Não havendo prova nos autos de negativa ao art. 1º, § 4º, da Lei n. 4.717/1965, cabe à parte autora, por seus próprios meios, obter os documentos de que necessita para a instrução da petição inicial. Juiz que, como diretor do processo (art. 139 do CPC), deve primar pelo bom andamento do feito, evitando tumulto na ordenação processual. Mantença da r. decisão agravada. Recurso desprovido Opostos embargos declaratórios por EDSON PEREIRABELO DASILVA, foram rejeitados. Na sequência foram opostos embargos pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, os quais foram acolhidos para sanar erro material sem modificação do julgamento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 369 do CPC e 1º, § 4º, da Lei 4.717/65. Para tanto, argumenta que o acórdão do agravo de instrumento, que manteve decisão monocrática e indeferiu o pleito de expedição de oficio ao Prefeito do Município de Guarulhos para que ele fornecesse cópia integral de todo o processo administrativo que resultou no reajuste tarifário, bem como a sua Planilha Tarifária, violou a legislação processual vigente, bem como a Lei de Ação Popular. Argumenta que a intepretação dada pelo acórdão recorrido sobre o texto da mencionada lei é manifestamente equivocada, uma vez que o § 4º, do artigo 1º, não exige que o autor popular, solicite, por primeiro, cópia dos documentos e informações à Administração Pública como condição da ação ou como requisito para formular tal pleito ao Poder Judiciário. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta provimento. De início, a matéria pertinente ao art. 369 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por outro lado, o Tribunal local manteve, em sede de Agravo de Instrumento, decisão monocrática que indeferiu o pleito de expedição de ofício ao Prefeito do Município de Guarulhos, firme na seguinte fundamentação (fls. 52/53): De fato, irretorquível a r. decisão agravada no ponto em que indeferiu a expedição de ofício ao Prefeito de Guarulhos para fornecimento de cópia integral de todo o processo administrativo que resultou no reajuste tarifário e de planilha tarifária, uma vez que o art. 1º, § 4º, da Lei da Ação Popular, garante à parte autora, para instruir a inicial, o direito de requerimento às entidades das certidões e informações necessárias para o ajuizamento da demanda popular. Ora, não tendo sido comprovada no bojo dos autos qualquer requisição e qualquer negativa no fornecimento dos documentos em tela, correta a r. decisão agravada de indeferimento, porquanto, como cediço, compete ao Juiz a direção do processo (Artigo 139 da lei adjetiva civil) e tal função de ordenação e de condução processual deve ser exercida em harmonia com as normas que primam pelo bom andamento do feito, como ocorreu no caso concreto. O Juízo a quo no âmbito da livre convicção motivada e da persuasão racional, atuando com arrimo em dispositivo da Lei n. 4717/65 entendeu competir à autora providenciar os documentos que pleiteia em juízo por não haver nos autos qualquer negativa ao art. 1º, § 4º, da Lei de ação popular. Portanto, correta a solução perfilhada na instância a quo no sentido de indeferir a expedição de ofício para fins de fornecimento de planilha e de processo administrativo. Como se vê, alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não restou comprovado nos autos a requisição ou negativa de fornecimento de quaisquer documentos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, a respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento similar no sentido de que não é cabível a via do mandado de segurança na hipótese em que se busca a obtenção de documentos para instrução de ação popular, pois cabe ao autor, na ação popular, requerer as certidões e documentos necessários para instruir a inicial, que, acaso negadas, poderão ser requisitados pelo órgão julgador que estiver atuando no feito, de tal modo que, existindo remédio processual adequado para a satisfação da pretensão do impetrante, o mandado de segurança é incabível na espécie, eis que não se presta para a proteção de interesses difusos e coletivos, nem deve ser utilizado como sucedâneo da ação popular, nos termos da Súmula 101 do STF. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POPULAR PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS NEGADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA 101 DO STF. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes, que negou acesso a "documentos vinculados ao contrato de Concessão entre" a municipalidade e a empresa Águas do Paraíba/ S/A. 2. O recorrente pretende, posteriormente, propor Ação Popular com o escopo de anular atos administrativos praticados pela prefeitura. 3. Na hipótese sub judice, o Tribunal de origem entendeu corretamente que o Mandado de Segurança é via inadequada para a obtenção do pedido deduzido na petição inicial, haja vista que o art. 1º, § 7º, da Lei de Ação Popular "prevê procedimento próprio para obtenção de informações e certidões." 4. Não se cogita de Mandado de Segurança quando se buscam documentos para a instrução de Ação Popular, pois cabe ao autor requerer as certidões e documentos necessários para instruir a inicial, que, caso negados, "poderão ser requisitados pelo órgão julgador que estiver atuando no feito, de tal modo que, existindo remédio processual adequado para a satisfação da pretensão do impetrante", o mandamus é invíavel, pois não "se presta para a proteção de interesses difusos e coletivos, nem deve ser utilizado como sucedâneo da ação popular", nos termos da Súmula 101/STF. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 62.144/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 24/6/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA