AREsp 2472537 - DECISAO

AREsp 2472537 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 369 do CPC não foi prequestionada pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF), a alteração das premissas fáticas apontadas demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e há entendimento consolidado de que o mandado de segurança é via inadequada para obter documentos quando existe procedimento próprio na ação popular (Súmula 101/STF); portanto, manteve-se a decisão de indeferir a expedição de ofício diante da ausência de prova de requerimento e negativa nos autos.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRABELO DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obtenção De Documentos Para Instrução Da Inicial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Direção Do Processo (art. 139 Cpc), Cabimento Do Mandado De Segurança Face À Ação Popular
Processo Civil Ação Popular Obtenção De Documentos Para Instrução Da Inicial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Direção Do Processo (art. 139 Cpc) Cabimento Do Mandado De Segurança Face À Ação Popular

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Parties

EDSON PEREIRABELO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 369 do CPC (Súmula 282/STF)
  2. 2 necessidade de comprovação de requerimento e negativa nos termos do art.1º, §4º da Lei 4.717/65
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 369 do CPC não foi prequestionada pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF), a alteração das premissas fáticas apontadas demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e há entendimento consolidado de que o mandado de segurança é via inadequada para obter documentos quando existe procedimento próprio na ação popular (Súmula 101/STF); portanto, manteve-se a decisão de indeferir a expedição de ofício diante da ausência de prova de requerimento e negativa nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 166/167, tornando-a sem efeito e remetendo para nova análise do agravo em recurso especial de fls. 147/153
  • Nego provimento ao agravo