HC 992881 - DECISAO

HC 992881 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser examinado porque os recursos extraordinário e especial do paciente estão sobrestados, impedindo que o STJ decida as matérias enquanto persistir o sobrestamento (observância da autoridade do STF, Tema 977); além disso, o inconformismo com o sobrestamento não foi impugnado por agravo interno, pelo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADOLFO MELGAREJO FILHO; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Obtenção De Provas, Invasão De Domicílio, Interceptação Telefônica, Sigilo Das Comunicações, Busca E Apreensão, Perícia De Voz, Fishing Expedition, Dosimetria Da Pena, Sobrestamento De Recursos, Competência Do STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Obtenção De Provas Invasão De Domicílio Interceptação Telefônica Sigilo Das Comunicações Busca E Apreensão +6 more

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Parties

ADOLFO MELGAREJO FILHO

Paciente

1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas por invasão de domicílio
  2. 2 análise de aparelhos telefônicos sem mandado judicial e violação do sigilo das comunicações
  3. 3 fishing expedition e vasculhamento indiscriminado de dados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser examinado porque os recursos extraordinário e especial do paciente estão sobrestados, impedindo que o STJ decida as matérias enquanto persistir o sobrestamento (observância da autoridade do STF, Tema 977); além disso, o inconformismo com o sobrestamento não foi impugnado por agravo interno, pelo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Indefiro o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).