AREsp 2511620 - DECISAO

AREsp 2511620 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, sendo, portanto, incabível o...

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Parties
Agravante: HENRIQUE DOMINGUES MAZZUTTI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima/instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obtenção Fraudulenta De Financiamento, Prova E Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Obtenção Fraudulenta De Financiamento Prova E Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

HENRIQUE DOMINGUES MAZZUTTI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vítima/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.