REsp 1943225 - ACORDAO

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Havendo nos autos apreensão de munições e carregador e depoimentos testemunhais que indicam emprego e ocultação das armas, restou demonstrada a materialidade do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; discutir a suficiência dessa prova implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ocultação De Arma De Fogo, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Ocultação De Arma De Fogo Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO ALBERTO SILVA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão da arma para configuração do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Valoração de prova testemunhal e material (munições e carregador) para demonstração da materialidade delitiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apreensão de munições e carregador e depoimentos testemunhais que indicam emprego e ocultação das armas, restou demonstrada a materialidade do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003; discutir a suficiência dessa prova implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental