REsp 1927142 - DECISAO

REsp 1927142 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não impugnou especificamente o fundamento principal que sustentou a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Natureza Permanente Do Crime, Princípio Da Congruência, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Ocultação De Bens, Direitos E Valores Lavagem De Dinheiro Prescrição Natureza Permanente Do Crime Princípio Da Congruência Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 natureza permanente do crime de ocultação/lavagem
  3. 3 delimitação temporal da denúncia e princípio da congruência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não impugnou especificamente o fundamento principal que sustentou a decisão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.