HC 907226 - ACORDAO

HC 907226 - ACORDAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, sendo assim ausente o interesse de agir; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Wesley Ananias Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ocultação De Cadáver, Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Interesse De Agir
Penal Processo Penal Ocultação De Cadáver Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Interesse De Agir

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Parties

Wesley Ananias Cintra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de ocultação de cadáver
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Existência de interesse de agir diante da fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, sendo assim ausente o interesse de agir; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.