AREsp 2821777 - DECISAO

AREsp 2821777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por falta de viabilidade recursal quanto ao mérito fático-probatório.

Parties
Recorrente: DIOGO FELIPE MELQUIDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 413 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Ocultação De Cadáver Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Art. 413 Do CPP In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO FELIPE MELQUIDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por falta de viabilidade recursal quanto ao mérito fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se